
INFORMAÇÃO LEGAL
Resolução Alternativa de Litígios
Informação para os utilizadores e consumidores.
Contacto com a Associação
Para apresentar uma questão ou reclamação sobre um serviço prestado, contacte a Associação pelo email sec.bvpenafiel@sapo.pt ou pela morada indicada na página de contactos.
Entidades de resolução alternativa de litígios
Nos litígios de consumo abrangidos pela legislação aplicável, pode consultar a lista oficial de entidades de Resolução Alternativa de Litígios no portal da Direção-Geral do Consumidor. A entidade competente depende da natureza do serviço e do âmbito territorial e material do litígio.
Livro de Reclamações
O Livro de Reclamações Eletrónico está disponível no portal oficial. A utilização dos meios de reclamação não prejudica o recurso aos tribunais competentes.
Atualização desta página: 21 de novembro de 2026.

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